Fust blindado pelo Senado reduz a liberdade do cidadão

Blindar despesa do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal não amplia a liberdade do cidadão. Reduz. O Senado aprovou matéria que altera essa lei para vedar a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas relativas ao fundo. O sentido é claro. Onde a lei de responsabilidade ainda permitia conter gasto, a matéria aprovada manda não conter. Fundo intocável não é conquista de quem usa o serviço. É bolso do Orçamento que o contribuinte não alcança.

O placar não salva o mérito. Sim: 68. Não: 0. Abstenção: 0. Unanimidade nesse tema não prova que o país escolheu menos Estado. Prova que o freio ficou sem defensor no Plenário. Ler o resultado como ajuste técnico, neutro, a serviço da universalização, é erro. Universalizar serviço pode ser meta. Retirar da responsabilidade fiscal a despesa de um fundo é escolha de poder. O Senado decidiu que esse gasto fica acima da contenção. Quem quer Estado menor e menos imposto não aplaude. Menos imposto nasce de gasto que pode ser cortado. Gasto que a matéria protege da limitação caminha no sentido oposto.

Isso é ruim para o país. O certo seria preservar a Lei de Responsabilidade Fiscal como limite do Estado, não abrir exceção para esse fundo. O cidadão diante do Estado sai menor dessa votação. O Senado votou para blindar o dinheiro do fundo, e a liberdade de exigir contenção encolhe. Projeto de país que trata despesa de fundo como intocável não reduz o Estado. Consolida-o. A disputa não é de pessoa. É de fundamento. E o fundamento aprovado no Senado aponta para menos liberdade fiscal, não para mais.