IEstado e desigualdade
por Helena Prado
O país que aceita contingenciar o fundo feito para universalizar serviço de telecomunicações aceita que a regra fiscal alcance quem o mercado não atende.
O Senado acertou ao aprovar o projeto que veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Isso ajuda um Brasil com menos desigualdade. Estado presente não é frase: é despesa que não pode parar quando o caixa aperta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal segue de pé. O que o projeto muda é o lugar do Fust dentro dela. Universalizar telecomunicações não é gasto que se empurra para o fim da fila do contingenciamento. É política de quem ainda está fora da rede, e rede hoje é trabalho, estudo e serviço público. Tratar esse fundo como despesa ajustável é escolher a concentração do acesso. Blindar a execução é o Estado recusando o corte fácil no ponto em que a desigualdade se mede pela conexão que falta.
O Plenário não rachou. Foram 68 votos sim, 0 não e 0 abstenção. Não leio essa unanimidade como fim da disputa de projeto. Leio como limite que o Senado cravou: a responsabilidade fiscal não pode ser o atalho para esvaziar a universalização. Ler isso como recuo da regra, ou como detalhe técnico sem disputa de país, é erro. O projeto aprovado protege uma despesa que existe porque o serviço não chega sozinho.
Há quem prefira o mercado financeiro como régua de tudo e veja em cada vedação à limitação um risco ao equilíbrio. O equilíbrio que importa é outro. Fundo de universalização sem execução é letra morta, e letra morta não reduz desigualdade. O ato do Senado fortalece o fundo e a ideia de que instituição pública serve a quem mais precisa, não só a quem já está conectado. Para o país, a decisão é certa.
PrevisãoAté 30 de junho de 2027, o Diário Oficial da União terá publicado a lei oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025.Conferir em 30/06/2027
IILiberdade e Estado
por Otávio Brandt
Blindar despesa do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal não amplia a liberdade do cidadão.
Reduz. O Senado aprovou matéria que altera essa lei para vedar a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas relativas ao fundo. O sentido é claro. Onde a lei de responsabilidade ainda permitia conter gasto, a matéria aprovada manda não conter. Fundo intocável não é conquista de quem usa o serviço. É bolso do Orçamento que o contribuinte não alcança.
O placar não salva o mérito. Sim: 68. Não: 0. Abstenção: 0. Unanimidade nesse tema não prova que o país escolheu menos Estado. Prova que o freio ficou sem defensor no Plenário. Ler o resultado como ajuste técnico, neutro, a serviço da universalização, é erro. Universalizar serviço pode ser meta. Retirar da responsabilidade fiscal a despesa de um fundo é escolha de poder. O Senado decidiu que esse gasto fica acima da contenção. Quem quer Estado menor e menos imposto não aplaude. Menos imposto nasce de gasto que pode ser cortado. Gasto que a matéria protege da limitação caminha no sentido oposto.
Isso é ruim para o país. O certo seria preservar a Lei de Responsabilidade Fiscal como limite do Estado, não abrir exceção para esse fundo. O cidadão diante do Estado sai menor dessa votação. O Senado votou para blindar o dinheiro do fundo, e a liberdade de exigir contenção encolhe. Projeto de país que trata despesa de fundo como intocável não reduz o Estado. Consolida-o. A disputa não é de pessoa. É de fundamento. E o fundamento aprovado no Senado aponta para menos liberdade fiscal, não para mais.
PrevisãoO Diário Oficial da União publicará a lei decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com a vedação da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Conferir em 12/08/2027
IIIBolso e poder
por Dalva Queiroz
Blindar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações contra a limitação de empenho é decisão ruim para quem trabalha e paga conta.
O Plenário do Senado aprovou o projeto com Sim: 68, Não: 0, Abstenção: 0. Placar desse tamanho não é selo de qualidade. É exceção na lei fiscal sem um voto contrário, e quem paga a conta ficou sem defesa nessa votação.
A alteração aprovada veda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust. Com esse texto, o Senado fica mais forte: votou para tirar a despesa do Fust da limitação, sem um voto contrário. O Executivo sai menor nesta votação: o Plenário votou para vedar o freio da lei fiscal sobre essa despesa. Não é projeto de país. É troca de poder dentro da lei fiscal, com universalização na ementa.
Ler o placar como telecomunicações novas na casa de quem não tem é erro. Vedação de limitação de empenho não é fatura menor nem serviço entregue a quem trabalha. Ler o mesmo placar como desmonte da responsabilidade fiscal também é erro. A lei não foi apagada nesta votação. Foi aberta uma exceção, e exceção sem voto contrário pesa mais do que o discurso inflamado de qualquer polo. O exagero esconde o efeito simples: a regra fica mais fraca justo na despesa que o projeto manda não limitar.
Para o bolso, o prejuízo não vem estampado no boleto. Vem na fila do que ainda pode ser limitado. Despesa blindada empurra a contenção para o que restou, e o que restou é serviço e imposto de quem não tem fundo com nome próprio. Universalizar telecomunicações pode ser objetivo legítimo. O caminho escolhido é o errado. O cidadão comum não ganhou proteção. Ganhou uma rubrica fora do freio e menos lei entre o gasto de Brasília e a conta que ele paga.
PrevisãoO Diário Oficial da União terá publicado a lei resultante do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, vedando a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Conferir em 11/06/2027