Fust blindado no Senado é ruim para quem paga a conta

Blindar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações contra a limitação de empenho é decisão ruim para quem trabalha e paga conta. O Plenário do Senado aprovou o projeto com Sim: 68, Não: 0, Abstenção: 0. Placar desse tamanho não é selo de qualidade. É exceção na lei fiscal sem um voto contrário, e quem paga a conta ficou sem defesa nessa votação.

A alteração aprovada veda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust. Com esse texto, o Senado fica mais forte: votou para tirar a despesa do Fust da limitação, sem um voto contrário. O Executivo sai menor nesta votação: o Plenário votou para vedar o freio da lei fiscal sobre essa despesa. Não é projeto de país. É troca de poder dentro da lei fiscal, com universalização na ementa.

Ler o placar como telecomunicações novas na casa de quem não tem é erro. Vedação de limitação de empenho não é fatura menor nem serviço entregue a quem trabalha. Ler o mesmo placar como desmonte da responsabilidade fiscal também é erro. A lei não foi apagada nesta votação. Foi aberta uma exceção, e exceção sem voto contrário pesa mais do que o discurso inflamado de qualquer polo. O exagero esconde o efeito simples: a regra fica mais fraca justo na despesa que o projeto manda não limitar.

Para o bolso, o prejuízo não vem estampado no boleto. Vem na fila do que ainda pode ser limitado. Despesa blindada empurra a contenção para o que restou, e o que restou é serviço e imposto de quem não tem fundo com nome próprio. Universalizar telecomunicações pode ser objetivo legítimo. O caminho escolhido é o errado. O cidadão comum não ganhou proteção. Ganhou uma rubrica fora do freio e menos lei entre o gasto de Brasília e a conta que ele paga.