Fust: vedar contingenciamento é acerto do Senado

O país que aceita contingenciar o fundo feito para universalizar serviço de telecomunicações aceita que a regra fiscal alcance quem o mercado não atende. O Senado acertou ao aprovar o projeto que veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Isso ajuda um Brasil com menos desigualdade. Estado presente não é frase: é despesa que não pode parar quando o caixa aperta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal segue de pé. O que o projeto muda é o lugar do Fust dentro dela. Universalizar telecomunicações não é gasto que se empurra para o fim da fila do contingenciamento. É política de quem ainda está fora da rede, e rede hoje é trabalho, estudo e serviço público. Tratar esse fundo como despesa ajustável é escolher a concentração do acesso. Blindar a execução é o Estado recusando o corte fácil no ponto em que a desigualdade se mede pela conexão que falta.

O Plenário não rachou. Foram 68 votos sim, 0 não e 0 abstenção. Não leio essa unanimidade como fim da disputa de projeto. Leio como limite que o Senado cravou: a responsabilidade fiscal não pode ser o atalho para esvaziar a universalização. Ler isso como recuo da regra, ou como detalhe técnico sem disputa de país, é erro. O projeto aprovado protege uma despesa que existe porque o serviço não chega sozinho.

Há quem prefira o mercado financeiro como régua de tudo e veja em cada vedação à limitação um risco ao equilíbrio. O equilíbrio que importa é outro. Fundo de universalização sem execução é letra morta, e letra morta não reduz desigualdade. O ato do Senado fortalece o fundo e a ideia de que instituição pública serve a quem mais precisa, não só a quem já está conectado. Para o país, a decisão é certa.