Inquérito das fake news: arquivar não liberta o cidadão

Arquivar o Inquérito das Fake News é o mínimo que a Constituição já exigia. Não é devolução de liberdade. Depois de mais de sete anos, o presidente do Supremo reconhece que a validade da abertura, já validada pelo Plenário, não autoriza perpetuação indefinida nem canal permanente para a apuração de fatos futuros. O fundamento está certo. O efeito, não.

O cidadão mede liberdade pelo que ainda o prende diante do Estado e do Supremo, não pelo título do despacho. A decisão acolhe a Procuradoria-Geral da República. O encerramento tem efeito imediato e põe fim a novas diligências. Não anula retroativamente decisão, prova, acordo ou ação penal em curso. Mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações permanecem. Ler o arquivamento como página virada é erro. O procedimento acaba. O peso que ele produziu fica.

O sigilo também fica. Os autos seguem fechados até a triagem dos documentos com sigilo bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Só então o sigilo será levantado. Enquanto a separação não acaba, o sigilo provisório permanece e a publicidade não começa. A razoável duração do processo chegou para o inquérito e ainda não chegou para os autos.

A decisão ressalta a defesa da democracia e a proteção do Poder Judiciário. Defesa de instituição não é liberdade de quem está diante dela. Liberdade de expressão encontra na decisão o limite que ela mesma escreve: investigar não vira canal permanente. Isso corta diligência nova. Não devolve a liberdade já convertida em ação penal que continua. O cidadão recupera pouco. Correto no fundamento, insuficiente no efeito. Menos investigação permanente é avanço. Arquivo que preserva o que o inquérito gerou não é liberdade.