Inquérito das Fake News: arquivar agora é decisão certa

Arquivar o Inquérito das Fake News é decisão certa para o cidadão comum. Quem trabalha e paga conta não vê a fatura cair. Vê o que de fato muda o jogo: investigação pré-processual não pode virar canal permanente para apurar fatos futuros. Mais de sete anos de tramitação já cumpriram o que esse procedimento comporta.

O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, acolheu a Procuradoria-Geral da República. O objeto específico se esgotou. A constitucionalidade da instauração, validada pelo Plenário, não autoriza perpetuação indefinida. O fundamento é o devido processo legal e a razoável duração do processo. O efeito é imediato: novas diligências acabam. Quem sai mais forte em Brasília é a presidência da Corte, ao fechar o que não podia seguir aberto, e a PGR, cujo posicionamento prevaleceu. Governo e Congresso não saem maiores com esse ato.

O arquivo não apaga o que já nasceu. Não invalida decisões, provas, acordos nem ações penais em curso. Ações com denúncia recebida e procedimentos com objeto próprio seguem nos órgãos competentes. O inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática. Ler o arquivamento como recuo, como se a defesa da democracia tivesse sido desfeita, é erro. Ler como prova de que a abertura sempre esteve fora da Constituição também é erro: a mesma decisão reafirma a validação do Plenário e recusa anular o passado.

Para quem paga conta, o ganho é de regra, não de bolso. O sigilo permanece provisório até a separação dos documentos com dados sensíveis, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem, a decisão determina o levantamento. Intimidade protegida e, em seguida, publicidade: essa ordem é a correta. O país não ganha projeto novo com um inquérito encerrado. Ganha o limite da razoável duração. Isso é bom.