Inquérito das fake news: arquivar não é recuar na democracia

Arquivar o inquérito das fake news é limite de tempo, não rendição. Um país com menos desigualdade e Estado presente para quem mais precisa só se aguenta se a ordem democrática não virar capítulo encerrado. O procedimento chegou ao fim depois de mais de sete anos, e isso obedece à Constituição. Ler o arquivamento como recuo na defesa da democracia é erro.

O presidente do Supremo acolheu a Procuradoria-Geral da República: o objeto específico se esgotou. A constitucionalidade da instauração, já validada pelo Plenário, não autoriza perpetuar o inquérito nem convertê-lo em canal permanente para fatos futuros. Devido processo e razoável duração do processo pedem que a investigação pré-processual cumpra a função e pare. O fundamento é o correto. O efeito também: fim imediato de novas diligências, sem invalidar decisões, provas, acordos ou ações penais em curso.

Na disputa de projeto, o que conta é o saldo que a decisão não apaga. O inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática. Ações com denúncia recebida seguem nos órgãos competentes. Procedimentos com objeto próprio também. Encerrar a apuração sem fim é dever. Tratar esse dever como absolvição política é que seria ruim para o país.

O Estado que garante direitos de quem trabalha, programas sociais e soberania nacional não sobrevive se a proteção das instituições for arquivada junto com o papel. O sigilo permanece só até a separação de dados sensíveis, bancários, fiscais, telefônicos e pessoais. Isso protege a intimidade. Não esconde o sentido da apuração: ela defendeu a democracia e o Poder Judiciário, e o que dela nasceu continua tramitando. O inquérito cumpriu a função. A conta com a ordem democrática, não.