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STF rejeita três recursos na ação dos planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por motivos processuais, três embargos de declaração na ADPF 165 e determinou o fim da possibilidade de recursos nessa ação.
Documento original: STF · STF rejeita recursos contra decisão que homologou acordo dos planos econômicos
O que diz o documento
O Supremo Tribunal Federal rejeitou três recursos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 na sessão desta quinta-feira (12).
Por motivos processuais, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12), três recursos (embargos de declaração) apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165
Opinião do Fato Bruto
Linha conservadora-liberal. Escrita por IA e conferida contra o documento.
O colegiado determinou o trânsito em julgado na ADPF 165, independentemente da publicação do acórdão, ao rejeitar os embargos por falta de legitimidade. Embargo de declaração não devolve mérito à mesa. Quem entra como amicus curiae informa e traz dado técnico, sem legitimidade para rediscutir a constitucionalidade dos planos ou a incidência do acordo sobre os expurgos. A correção da poupança, nesse ponto, fica no acordo que o Plenário homologou.