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STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade na fatura
Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a Lei 12.826/2025 na ADI 8044 até o STF decidir se a exigência de gráficos de velocidade nas faturas é constitucional.
Documento original: STF · STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade da internet nas faturas
O que diz o documento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a Lei estadual 12.826/2025 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, da qual é relator.
Opinião do Fato Bruto
Linha conservadora-liberal. Escrita por IA e conferida contra o documento.
A liminar suspende a lei inteira de Mato Grosso, não apenas multas que podem chegar a R$ 3,9 milhões e não levam em conta o tamanho das empresas. Sem a suspensão integral, os provedores seguiriam obrigados a incluir na fatura a média diária de envio e recebimento. A norma criou critérios próprios, em possível afronta às regras nacionais. Incluir esses gráficos era o custo que a Abrint aponta sobretudo para o pequeno provedor.