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STF valida prescrição de cinco anos no Tribunal de Contas do Amazonas
Na ADI 7508, Plenário confirma a Emenda 132/2022, que estabelece prazo para o Tribunal de Contas julgar contas e aplicar sanções.
Documento original: STF · STF valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos no Tribunal de Contas estadual
O que diz o documento
O STF validou a Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas na ADI 7508, julgada em sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou emenda constitucional do Amazonas que estabelece prazo de prescrição para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, julgada na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
Opinião do Fato Bruto
Linha conservadora-liberal. Escrita por IA e conferida contra o documento.
Fora das contas de gestão e de governo, o prazo de cinco anos corre, no Amazonas, da data de ocorrência do fato. A contagem não espera o Tribunal de Contas tomar conhecimento da irregularidade.
O relator considerou a norma clara e objetiva, e apontou o critério como amplamente adotado, também na atividade punitiva da administração pública federal. No controle externo amazonense, o fato consome o prazo de sanção antes da ciência do tribunal.