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Congresso autoriza R$ 12,00 por tonelada a canavieiros independentes do Nordeste
A Lei 15.528 autoriza o Executivo a conceder subvenção na safra 2025/2026 a quem teve prejuízo com tributação adicional dos EUA ou eventos climáticos extremos.
Documento original: DOU · LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
O que diz o documento
A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, autoriza a concessão de apoio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar aos produtores independentes da Região Nordeste no exercício financeiro de 2026.
§ 1º O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção econômica, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.